AREsp 2550016 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 28/07/2023 e protocolizado o recurso em 21/08/2023; não há novos argumentos ou prova idônea produzida no momento da interposição capazes de alterar a decisão agravada, razão pela qual se mantém o entendimento da intempestividade.
- Parties
- Agravante: MARIA LÚCIA MARTINS MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial Intempestivo, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Recursais, Feriado Local (dia Do Advogado)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA LÚCIA MARTINS MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local e suspensão do prazo recursal
- 3 Admissibilidade e mérito do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 28/07/2023 e protocolizado o recurso em 21/08/2023; não há novos argumentos ou prova idônea produzida no momento da interposição capazes de alterar a decisão agravada, razão pela qual se mantém o entendimento da intempestividade.
Court Disposition
agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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