AREsp 2589858 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica quaisquer dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, impeditivos ao conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, ao provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITAPACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ação Civil Pública, Licitações E Contratos (lei 8.666/1993), Obrigação De Não Fazer
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Ação Civil Pública +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITAPACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de impugnação parcial em agravo interno vs agravo em recurso especial (precedente da Corte Especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica quaisquer dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, impeditivos ao conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, ao provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.