AREsp 2543848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem conheceu da negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema 265/STJ), e, conforme jurisprudência desta Corte, quando há negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o único recurso cabível é o agravo interno do §2º; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 caracteriza erro grosseiro, não havendo fundamentos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ GONÇALVES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Competência Do STJ, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Competência Do STJ Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JOSÉ GONÇALVES DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, b, e §2º, e do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Efeito vinculante de decisão tomada sob regime de recursos repetitivos (Tema 265/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem conheceu da negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema 265/STJ), e, conforme jurisprudência desta Corte, quando há negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o único recurso cabível é o agravo interno do §2º; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 caracteriza erro grosseiro, não havendo fundamentos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.