AREsp 2411829 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se autonomamente na urgência da situação, com base no art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998, fundamento suficiente e não impugnado pela agravante, e porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); além disso, a pretensão de revisar o quantum de danos morais esbarra na Súmula 7/STJ, ante a ausência de valor irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA -ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Julgamento Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Dano Moral, Urgência/emergência, Negativa De Cobertura
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Súmulas 283 E 284 STF Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA -ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Julgamento Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo inatacado
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 consonância do acórdão com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se autonomamente na urgência da situação, com base no art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998, fundamento suficiente e não impugnado pela agravante, e porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); além disso, a pretensão de revisar o quantum de danos morais esbarra na Súmula 7/STJ, ante a ausência de valor irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão