AREsp 2686606 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a consideração relativa à Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno que seeks a reforma foi desprovido; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Parties
Parte Agravante: FABIO PEREIRA SIMONI DA SILVA; Decisão Agravada / Parte Contrária: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABIO PEREIRA SIMONI DA SILVA

Parte Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Consequência do não atendimento desse dever: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 e seus requisitos (manifestamente inadmissível ou abusivo/protelatório)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a consideração relativa à Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno que seeks a reforma foi desprovido; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 83/STJ).