REsp 1731442 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos sobre mérito (danos morais e materiais) sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: TI FESTA BUFFET E DECORAÇÕES LTDA. (ME)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
TI FESTA BUFFET E DECORAÇÕES LTDA. (ME)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos sobre mérito (danos morais e materiais) sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Decisão mantida
- Agravo interno desprovido
Full Case Text
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