AREsp 2633868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; decisões que não admitem recurso especial são indivisíveis e devem ser impugnadas em sua integralidade, salvo exceções legais.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Energia Elétrica Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão que não admite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; decisões que não admitem recurso especial são indivisíveis e devem ser impugnadas em sua integralidade, salvo exceções legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno