AREsp 2594711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), sendo indispensável tal impugnação para conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOSE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), sendo indispensável tal impugnação para conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.