EAREsp 2543711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com as normas regulamentares supervenientes da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022), que tornaram obrigatória a cobertura, em número ilimitado de sessões, das terapias prescritas para transtornos globais do desenvolvimento, inclusive TEA; além disso, observou-se que o julgador deve seguir os precedentes e normas vigentes no momento da prestação da jurisdição, não havendo aplicação retroativa indevida de norma.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: M G S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Equoterapia, Rol Da ANS, Resoluções Normativas ANS, Irretroatividade, Cobertura Obrigatória
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) +6 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

M G S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de equoterapia e demais terapias multidisciplinares no tratamento do TEA
  2. 2 Natureza (taxatividade ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicação das Resoluções Normativas ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com as normas regulamentares supervenientes da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022), que tornaram obrigatória a cobertura, em número ilimitado de sessões, das terapias prescritas para transtornos globais do desenvolvimento, inclusive TEA; além disso, observou-se que o julgador deve seguir os precedentes e normas vigentes no momento da prestação da jurisdição, não havendo aplicação retroativa indevida de norma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido