AREsp 2609121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 489 do CPC, tendo o acórdão recorrido fundamentado corretamente na comprovação de quitação constante na escritura, e porque as questões relativas aos arts. 166 e 167 do CC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: EDNA ROSALIA ZULIANI - ESPÓLIO; Agravado: NILSON CLEMENTE; Agravada: TERESA MARIA DE ALMEIDA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (submetido Ao Stj) Ação De Imissão Na Posse / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Imissão Na Posse, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Súmula 211/stj, Negócio Jurídico Simulado
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse Prequestionamento Art. 489 Do CPC Súmula 211/stj +1 more

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Parties

EDNA ROSALIA ZULIANI - ESPÓLIO

Agravante

NILSON CLEMENTE

Agravado

TERESA MARIA DE ALMEIDA PRADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (submetido Ao Stj) Ação De Imissão Na Posse / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, II, do CPC (alegada)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 166, II, e 167, § 1º, II, do CC
  3. 3 Alegação de negócio jurídico simulado e invalidade da substância do negócio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 489 do CPC, tendo o acórdão recorrido fundamentado corretamente na comprovação de quitação constante na escritura, e porque as questões relativas aos arts. 166 e 167 do CC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno