AREsp 2624376 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o pedido de multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não foi acolhido por não ser automática sua aplicação.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 259, § 4º, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 187/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade ou não de aplicação automática da multa do art. 259, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o pedido de multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não foi acolhido por não ser automática sua aplicação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido de aplicação da multa do art. 259, § 4º, do RISTJ não acolhido