AREsp 2550624 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Execução Agravo Interno Admissibilidade Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como óbice ao conhecimento do agravo interno
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.