AREsp 2608986 - ACORDAO

AREsp 2608986 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 735/STF e apenas rebateu de forma genérica a Súmula n. 282/STF); assim, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ, é inviável conhecer o agravo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 735 E 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 735 E 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 735/STF e apenas rebateu de forma genérica a Súmula n. 282/STF); assim, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ, é inviável conhecer o agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido