AREsp 2602993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; quanto ao pedido de honorários recursais, este foi rejeitado por ausência da condição necessária de condenação em honorários desde a origem do processo, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FREDERICO RABELLO GODKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FREDERICO RABELLO GODKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015 quando inexista condenação desde a origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; quanto ao pedido de honorários recursais, este foi rejeitado por ausência da condição necessária de condenação em honorários desde a origem do processo, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial