AREsp 2588613 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, sendo vedada a impugnação desses fundamentos apenas no âmbito do agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: ENTETRA ENGENHARIA TERRITORIAL LTDA. e outros; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022, CPC

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Parties

ENTETRA ENGENHARIA TERRITORIAL LTDA. e outros

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, sendo vedada a impugnação desses fundamentos apenas no âmbito do agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.