EAREsp 2602781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as questões apontadas como omissas e, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7), não cabe ao STJ revisar o quantum da indenização por danos morais quando o valor fixado não é irrisório nem exorbitante; no caso, a quantia de R$1.000,00 foi considerada proporcional diante do histórico de indenizações e do risco de enriquecimento sem causa decorrente da acumulação de condenações.

Parties
Agravante: FLAVIO DENIS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 944 Do CC
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FLAVIO DENIS MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em matéria que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as questões apontadas como omissas e, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7), não cabe ao STJ revisar o quantum da indenização por danos morais quando o valor fixado não é irrisório nem exorbitante; no caso, a quantia de R$1.000,00 foi considerada proporcional diante do histórico de indenizações e do risco de enriquecimento sem causa decorrente da acumulação de condenações.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.