AREsp 2400143 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a violação dos dispositivos apontados, deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, e pretendia a alteração de conclusão fundada em análise fático-probatória — hipótese que demanda reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF quando coube, e reconheceu-se a preclusão quanto ao segundo agravo por força do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: SELSON ALVES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Penhora Sobre Faturamento, Unirrecorribilidade Recursal, Súmulas (283, 284, 7), Menor Onerosidade Da Execução, Dissídio Jurisprudencial, Intimação De Cálculos, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Penhora Sobre Faturamento Unirrecorribilidade Recursal Súmulas (283, 284, 7) Menor Onerosidade Da Execução +3 more

Case Brief

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Parties

SELSON ALVES NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por unirrecorribilidade recursal
  2. 2 incabimento de análise de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 alegada omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a violação dos dispositivos apontados, deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, e pretendia a alteração de conclusão fundada em análise fático-probatória — hipótese que demanda reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF quando coube, e reconheceu-se a preclusão quanto ao segundo agravo por força do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás nos termos do acórdão recorrido