AREsp 2609684 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, inclusive quanto ao não cabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional, razão pela qual a decisão agravada de não conhecimento/inadmissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (STONE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Recurso Especial E Matéria Constitucional, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Recurso Especial E Matéria Constitucional Súmulas E Jurisprudência

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (STONE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, inclusive quanto ao não cabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional, razão pela qual a decisão agravada de não conhecimento/inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos