AREsp 2634721 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não há usurpação de competência quando o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ, examina aspectos do mérito para fins de admissibilidade; por fim, as multas invocadas pela recorrida não são cabíveis nas circunstâncias dos autos (não se tratava de embargos de declaração e a simples não admissão do agravo interno não autoriza, automaticamente, a multa do art. 1.021, § 4º).

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 123/stj, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processo Civil Execução Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Súmula 123/stj Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 123/STJ sobre exame do mérito para fins de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade das multas dos arts. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não há usurpação de competência quando o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ, examina aspectos do mérito para fins de admissibilidade; por fim, as multas invocadas pela recorrida não são cabíveis nas circunstâncias dos autos (não se tratava de embargos de declaração e a simples não admissão do agravo interno não autoriza, automaticamente, a multa do art. 1.021, § 4º).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015