AREsp 2658139 - ACORDAO

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Ratifica-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a utilização abusiva ou protelatória do recurso.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE MADEIRAS PRETTI LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual +1 more

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Parties

INDUSTRIA DE MADEIRAS PRETTI LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e suas condições de imposição

Ratio Decidendi

Ratifica-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a utilização abusiva ou protelatória do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.