AREsp 2548088 - ACORDAO

AREsp 2548088 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência do óbice da Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais) não impugnado pela agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; ademais, petições subscritas pelo mesmo advogado e protocoladas no mesmo dia configuram multiplicidade de recursos, sendo conhecido apenas o primeiro e rejeitados os posteriores por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Multiplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Unicidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Multiplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Unicidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa na hipótese de multiplicidade de recursos
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ na ausência de impugnação específica
  3. 3 efeito da decisão fundada em fundamento único não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência do óbice da Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais) não impugnado pela agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; ademais, petições subscritas pelo mesmo advogado e protocoladas no mesmo dia configuram multiplicidade de recursos, sendo conhecido apenas o primeiro e rejeitados os posteriores por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer das petições de agravo interno nºs 275.977/2024, 275.987/2024, 276.112/2024 e 276.142/2024 por multiplicidade de recursos (preclusão consumativa).
  • Não conhecer do agravo interno (petição nº 275.965/2024) por ausência de impugnação específica do fundamento único da decisão agravada, com incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ, diante do óbice da Súmula nº 284/STF.