AREsp 2645008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: VERA LUCIA DA COSTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Taxa De Juros
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Taxa De Juros

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VERA LUCIA DA COSTA MARQUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.