EAREsp 2400118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: houve ausência da juntada da íntegra do acórdão paradigma (ementa/acórdão resultante do julgamento), defeito considerado vício substancial e insanável, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: New Max Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Vício Substancial Indeferimento Liminar

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Parties

New Max Industrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC
  3. 3 distinção entre vício formal e vício substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: houve ausência da juntada da íntegra do acórdão paradigma (ementa/acórdão resultante do julgamento), defeito considerado vício substancial e insanável, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência