AREsp 2722895 - DECISAO

AREsp 2722895 - DECISAO

O tribunal não conhece do recurso porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, e por ter sido publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a fungibilidade; decidiu-se pelo não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR SCARAMUSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

OSMAR SCARAMUSSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal não conhece do recurso porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, e por ter sido publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a fungibilidade; decidiu-se pelo não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do Recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se