EREsp 2122499 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1.º, do CPC; sendo ainda inviáveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos da Súmula 315 do STJ.

Parties
Agravante: WIEDEN KENNEDY BRASIL COMUNICACAO LTDA.; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, ISS (imposto Sobre Serviços), Mandado De Segurança
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios ISS (imposto Sobre Serviços) Mandado De Segurança

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Parties

WIEDEN KENNEDY BRASIL COMUNICACAO LTDA.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III e art. 1.021, §1.º do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ em hipóteses de não exame de mérito por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1.º, do CPC; sendo ainda inviáveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos da Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.