AREsp 2645326 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, cabe exclusivamente ao tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente, sendo o agravo interno o único meio processual adequado para impugnar essa decisão, não sendo admissível novo recurso especial dirigido ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Competência Do Tribunal De Origem, Art. 543 B Do CPC, Art. 543 C Do CPC, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Competência Do Tribunal De Origem Art. 543 B Do CPC +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que mantém indeferimento por aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 competência do tribunal de origem para o juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em recursos repetitivos
  3. 3 cabimento exclusivo do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, cabe exclusivamente ao tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente, sendo o agravo interno o único meio processual adequado para impugnar essa decisão, não sendo admissível novo recurso especial dirigido ao STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.