REsp 2180859 - DECISAO

REsp 2180859 - DECISAO

Por aplicação do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a Presidência reconsiderou a decisão monocrática por estar incorreta, reconheceu o agravo interno, prejudicou o agravo interno apontado e determinou a conversão do agravo em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e convertido em Recurso Especial; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno
  2. 2 reconhecimento do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a Presidência reconsiderou a decisão monocrática por estar incorreta, reconheceu o agravo interno, prejudicou o agravo interno apontado e determinou a conversão do agravo em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e convertido em Recurso Especial; agravo interno prejudicado

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 334/335e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 338/342e