REsp 2004308 - DECISAO

REsp 2004308 - DECISAO

Afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que a penalidade não é automática e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência evidente do agravo interno, o que não restou demonstrado nos autos; aplicou-se a orientação consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula n. 568).

Parties
Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Litigância Protelatória, Jurisprudência Do STJ, Súmula N. 568/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Litigância Protelatória Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência evidente para imposição da multa
  3. 3 Caracter não automático da multa quando houver não provimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que a penalidade não é automática e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência evidente do agravo interno, o que não restou demonstrado nos autos; aplicou-se a orientação consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula n. 568).

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Orders

  • Afasta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.