AREsp 2610922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERWIN LAVALLIERE TORREÃO DASSEN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ERWIN LAVALLIERE TORREÃO DASSEN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se os agravantes efetivamente impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a suposta negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.