AREsp 2392219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica, omissão que justificasse prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF); a alteração do entendimento sobre a abrangência do acordo homologado implicaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o acordo homologado abrange o objeto da ação e constitui ato jurídico perfeito; e as alegações de simulação constituem inovação recursal, obstadas pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: IZABELLE THYFFANI DOS SANTOS MELO; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Simulação Do Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios
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Parties

IZABELLE THYFFANI DOS SANTOS MELO

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 Abrangência de acordo homologado e se cobre danos morais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica, omissão que justificasse prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF); a alteração do entendimento sobre a abrangência do acordo homologado implicaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o acordo homologado abrange o objeto da ação e constitui ato jurídico perfeito; e as alegações de simulação constituem inovação recursal, obstadas pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a extinção parcial da ação em relação à agravante.