AREsp 2645210 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte insurgente não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos do decisum recorrido, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e em observância à Súmula 182/STJ e à jurisprudência citada (p.ex. EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos do decisum recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte insurgente não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos do decisum recorrido, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e em observância à Súmula 182/STJ e à jurisprudência citada (p.ex. EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno