AREsp 2642130 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de modo efetivo, específico e motivado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a agravante deixou de afastar os óbices apontados; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Preclusão Consumativa Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Limites da revisão pelo STJ em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de modo efetivo, específico e motivado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a agravante deixou de afastar os óbices apontados; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.