AREsp 2660989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, é incabível a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já havia sido aumentada pela decisão agravada, pois o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: TECMACH LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TECMACH LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de fundamento (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de nova majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, é incabível a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já havia sido aumentada pela decisão agravada, pois o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ratificou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.