AREsp 2608062 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e contemporânea, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: M B L C
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Órtese Craniana, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Agravante
M B L C
Autora
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à cobertura de órtese craniana
- 3 possibilidade de cobertura de tratamento prescritos por plano de saúde
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e contemporânea, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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