AREsp 2636916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a falta de colacionamento de julgados para comprovar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), configurando manifestada inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: JOICEMARA FERREIRA; Agravada: DIAZ & BERNARDO - GERENCIAMENTO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Multa, Súmulas 7/stj, 284/stf, 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Multa Súmulas 7/stj, 284/stf, 182/stj Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOICEMARA FERREIRA

Agravante

DIAZ & BERNARDO - GERENCIAMENTO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de colacionar julgados para comprovar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 óbice à rediscussão de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a falta de colacionamento de julgados para comprovar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), configurando manifestada inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC