EAREsp 2587689 - ACORDAO

EAREsp 2587689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou ter impugnado, no agravo em recurso especial, dois dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a prejudicialidade da análise do alegado dissídio jurisprudencial), sendo as razões recursais insuficientes para revisão do julgado.

Parties
Agravante: Jonas Pelegrini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de dois fundamentos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos Em Juízo De Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade De Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Em Juízo De Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jonas Pelegrini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se as razões recursais eram suficientes para revisão do não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e da jurisprudência quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou ter impugnado, no agravo em recurso especial, dois dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a prejudicialidade da análise do alegado dissídio jurisprudencial), sendo as razões recursais insuficientes para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de dois fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.