AREsp 2643988 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, em especial o óbice da Súmula nº 7/STJ, sujeitando-se ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, o que acarretou a preclusão da matéria não debatida e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, em especial o óbice da Súmula nº 7/STJ, sujeitando-se ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, o que acarretou a preclusão da matéria não debatida e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão por unanimidade nos termos do voto do Ministro Relator.