AREsp 2500359 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a ausência de prequestionamento), em violação ao art. 932, inciso III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, de modo que deve ser mantida a decisão agravada de não conhecimento.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inadmissibilidade

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Preclusão da impugnação dos fundamentos no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a ausência de prequestionamento), em violação ao art. 932, inciso III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, de modo que deve ser mantida a decisão agravada de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial