AREsp 2638028 - ACORDAO

AREsp 2638028 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 211/STJ, afastando o óbice da Súmula 182/STJ; conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, aplicando precedentes da Quarta Turma, entendeu-se que, embora o rol da ANS seja em regra taxativo, há ressalva quanto a medicamentos para tratamento de câncer, e que a revisão da configuração do dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rol Da ANS, Dano Moral, Cobertura De Medicamentos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Rol Da ANS Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS e exceção para medicamentos oncológicos
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas quanto à configuração do dano moral frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 211/STJ, afastando o óbice da Súmula 182/STJ; conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, aplicando precedentes da Quarta Turma, entendeu-se que, embora o rol da ANS seja em regra taxativo, há ressalva quanto a medicamentos para tratamento de câncer, e que a revisão da configuração do dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial