AREsp 1665007 - ACORDAO

AREsp 1665007 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 932, III, do CPC e óbices sumulares), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n.º 182 do STJ; as agravantes apenas repetiram argumentos já expendidos sem demonstrar a independência da controvérsia em relação ao reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: DAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

DAG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicação por analogia da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 932, III, do CPC e óbices sumulares), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n.º 182 do STJ; as agravantes apenas repetiram argumentos já expendidos sem demonstrar a independência da controvérsia em relação ao reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido