AREsp 2672499 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso especial, e, quanto à Súmula 83/STJ, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de modificar a orientação jurisprudencial invocada pela decisão agravada.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (agravo Interno Decidido, Negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (agravo Interno Decidido, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso especial, e, quanto à Súmula 83/STJ, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de modificar a orientação jurisprudencial invocada pela decisão agravada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial