AREsp 2632133 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula nº 83 do STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, permanecendo, assim, os óbices à admissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 83 Do STJ, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 aplicação da Súmula nº 83 do STJ como óbice de admissibilidade
- 3 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula nº 83 do STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, permanecendo, assim, os óbices à admissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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