AREsp 2607529 - ACORDAO

AREsp 2607529 - ACORDAO

Devido ao não atendimento do dever de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial a questão atinente à Súmula 7/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, pelo que o agravo interno é desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Devido ao não atendimento do dever de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial a questão atinente à Súmula 7/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, pelo que o agravo interno é desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.