AREsp 2407431 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Rodovias do Tietê S/A. - em recuperação judicial -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Limite Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 27, §1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Limite Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 27, §1º

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Parties

Rodovias do Tietê S/A. - em recuperação judicial -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Limitação máxima dos honorários advocatícios nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.