AREsp 2520876 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, primeiro, a condenação em pensão vitalícia não configurou julgamento ultra petita, pois o pedido foi identificado por interpretação lógico-sistemática da petição inicial; e, segundo, as alegações relativas à culpa da agravante não puderam ser conhecidas por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ROLUGI GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Congruência, Responsabilidade Civil, Pensão Vitalícia, Culpa Da Vítima, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Julgamento Ultra Petita Princípio Da Congruência Responsabilidade Civil Pensão Vitalícia +2 more

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Parties

ROLUGI GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento ultra petita/ultra ou extra petita
  2. 2 conversão de tutela antecipada em definitiva e ausência de pedido para pensão vitalícia
  3. 3 culpa exclusiva da vítima versus responsabilidade civil da agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, primeiro, a condenação em pensão vitalícia não configurou julgamento ultra petita, pois o pedido foi identificado por interpretação lógico-sistemática da petição inicial; e, segundo, as alegações relativas à culpa da agravante não puderam ser conhecidas por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão/decisão agravada em seus próprios termos