AREsp 2567572 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, e, sendo o agravo não conhecido, foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante/autora: A REDE GESTÃO PATRIMONIAL LTDA; Ré/1ª Apelante: SALUM IMÓVEIS LTDA; Réu/3º Apelante: ESPÓLIO DE SALOMÃO CAMILO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Locação, Consignação De Chaves, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Multas Processuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Locação Consignação De Chaves Perdas E Danos +5 more

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Parties

A REDE GESTÃO PATRIMONIAL LTDA

Agravante/autora

SALUM IMÓVEIS LTDA

Ré/1ª Apelante

ESPÓLIO DE SALOMÃO CAMILO DE BARROS

Réu/3º Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, e, sendo o agravo não conhecido, foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento do recurso
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC