AREsp 2654207 - ACORDAO

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Em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; como a agravante não rebateu o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi corretamente mantida, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; como a agravante não rebateu o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi corretamente mantida, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.