AREsp 2533542 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (fundamento relativo à ausência de impugnação à fundamentação adotada), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência e por não haver unanimidade necessária para tal sanção.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 282, 283 E 284 Do STF

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (fundamento relativo à ausência de impugnação à fundamentação adotada), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência e por não haver unanimidade necessária para tal sanção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.