AREsp 2639274 - DECISAO

AREsp 2639274 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especialmente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Circuito de Compras São Paulo SPE S.A.; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stf, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stf Súmula 182/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Circuito de Compras São Paulo SPE S.A.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal impugnado
  2. 2 não demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especialmente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, que foi tornada sem efeito para novo exame; ao final, não conheço do agravo.
  • Publique-se.