AREsp 1658967 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada pela parte (distinção entre decisões em liquidação e cumprimento de sentença), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que supra a omissão e julgue novamente.

Parties
Agravante: PRIMER PARTNERS SERVIÇOS LTDA; Agravada: ICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial na parte; acórdão dos embargos de declaração anulado; multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 excluída; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Interesse Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRIMER PARTNERS SERVIÇOS LTDA

Agravante

ICE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questão essencial prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 definição do interesse recursal quanto ao agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença versus liquidação
  3. 3 aplicabilidade da multa dos embargos de declaração prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada pela parte (distinção entre decisões em liquidação e cumprimento de sentença), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que supra a omissão e julgue novamente.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial na parte; acórdão dos embargos de declaração anulado; multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 excluída; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial